Número do documento: 48
Data do Documento: 06/08/2025
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Insere o Artigo 61-A à Lei Complementar nº 01/1997, que dispõe sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e dá outras providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 47
Data do Documento: 18/07/2025
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para regulamentar a execução da dívida ativa municipal.Obs.: Suspensa por liminar.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 46
Data do Documento: 10/06/2024
Categoria: Lei Complementar
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 30/2021.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 45
Data do Documento: 17/04/2024
Categoria: Lei Complementar
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Dispõe e disciplina sobre o instituto da dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Joanópolis.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 44
Data do Documento: 14/11/2023
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para instituir hipótese de isenção de IPTU para contribuintes acometidos por doenças graves e incapacitantes.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 43
Data do Documento: 28/09/2023
Categoria: Lei Complementar
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Dispõe sobre a renomeação do Cargo de Professor de Educação Básica III e dá outras providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 42
Data do Documento: 11/05/2023
Categoria: Lei Complementar
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Dispõe sobre a alteração dos valores constantes das Tabelas I e II do Anexo II, da Lei Complementar 07 de 01 de dezembro de 2005, Adequando ao Piso Salarial Profissional Nacional para o Quadro do Magistério Público da Educação Básica e Dá Outras Providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 41
Data do Documento: 14/04/2023
Categoria: Lei Complementar
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Altera dispositivo da Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para autorizar a juntada de boletos adicionais opcionais no carnê do IPTU, emitidos por entidades de interesse público, subvencionadas pelo Município.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 40
Data do Documento: 11/01/2023
Categoria: Lei Complementar
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Acrescenta disposições ao Código de Obras a respeito da notificação de obras nas vias públicas.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 39
Data do Documento: 16/12/2022
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Dispõe Sobre Criação de Empregos Públicos para Provimento Permanente e Dá Outras Providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
