Dados abertos
3
702
Autoria:
Luiz Marcelo Costa
APROVADO
Secretaria Legislativa
30-05-2025
Projeto de Lei Complementar
“Insere o Artigo 61-A à Lei Complementar nº 01/1997, que dispõe sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e dá outras providências”.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
30/05/2025 - 15:40:19 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação