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BEM-VINDO! - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao Poder Legislativo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
SIC Físico/Ouvidoria - Você também pode realizar o pedido de informação ou ouvidoria fisicamente:
Endereço Rua Francisco Wolhers – Nº 146 Centro – Joanópolis-SP – CEP: 12.980-000.
Horário de Funcionamento Segunda a Sexta-feira das 8h às 17h.
Telefone de contato: (11) 3163-0020
E-mail: camarajoanopolis@camarajoanopolis.sp.gov.br
Download - Resolução de Regulamentação do Acesso a Informação
e-SIC
Ouvidoria
Prazo máximo para resposta: 20 dias
Possibilidade de prorrogação mediante justificativa: 10 dias
Prazo médio de respostas: 7 dias