Dados abertos
2
91
Autoria:
Geiza Mirela Costa
Wellington Aparecido da Cunha
APROVADO
Secretaria Legislativa
06-02-2023
Projeto de Lei Complementar
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para instituir hipótese de isenção de IPTU para contribuintes acometidos por doenças graves e incapacitantes

Anexos da Tramitação

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Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
06/02/2023 - 15:38:28 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação