Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município de Joanópolis para modificar dispositivo a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, em concordância com a jurisprudência do STF.
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município de
Joanópolis a respeito do decreto anônimo, em simetria com a Constituição
Federal.
