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Recebido Externo nº 13/2026
Processo Administrativo nº 11/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 8/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 7/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 6/2026
Recebido Externo nº 5/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 5/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 4/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 2/2026
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