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Projeto de Lei do Executivo nº 20/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026
Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026
Recebido Externo nº 13/2026
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