Ementa: Regulamenta a aplicação do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a vedação de aquisição de itens de luxo, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Joanópolis.
Ementa: Indica a necessidade que se faça a compra dos equipamentos necessários para cumprir a Lei do Silêncio, bem como esses equipamentos sejam destinados à Polícia Militar e aos fiscais.
Ementa: Acrescenta dispositivo no Código Tributário Municipal para autorizar a juntada de boletos adicionais opcionais no carnê do IPTU, emitidos por entidades de interesse público subvencionadas pelo Município.
Número do documento: 6
10-11-2022
Categoria: Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ementa: Com relação à atualização da Tabela de Valores utilizada para o cálculo da Planta Genérica do Município, requerer sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual a empresa licitada para realizar a atualização da referida Tabela de Valores?
2. Quais foram os critérios utilizados para avaliação dos valores venais dos imóveis e qual a justificativa para o aumento desproporcional?
