Número do documento: 48
Data do Documento: 06/08/2025
Categoria: Lei Complementar
Ementa
Insere o Artigo 61-A à Lei Complementar nº 01/1997, que dispõe sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e dá outras providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2266
Data do Documento: 01/08/2025
Categoria: Lei Ordinária
Ementa
Altera o demonstrativo nº VII – que estima a compensação da Renúncia de Receita no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025 (Lei nº 2.229/2024), acrescendo isenção específica ao Microempreendedor Individual (MEI) e dá outras providências.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 33
Data do Documento: 30/07/2025
Categoria: Emenda a LOM
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Altera a Lei Orgânica do Município de Joanópolis para modificar dispositivo a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, em concordância com a jurisprudência do STF.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 47
Data do Documento: 18/07/2025
Categoria: Lei Complementar
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 01/1997 (Código Tributário Municipal) para regulamentar a execução da dívida ativa municipal.Obs.: Suspensa por liminar.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2265
Data do Documento: 07/07/2025
Categoria: Lei Ordinária
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Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.216/24 (Lei do Cemitério Municipal e dos Serviços Funerários) para estipular processo de regularização de concessões antigas.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2264
Data do Documento: 03/07/2025
Categoria: Lei Ordinária
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Dá denominação de Estrada Maria Cândida de Jesus - “Nhá Maria Sene” à via pública do Município de Joanópolis que especifica.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2263
Data do Documento: 03/07/2025
Categoria: Lei Ordinária
Ementa
Dá denominação de Rua Juvenal Praxedes de Oliveira Neto à via pública do Município de Joanópolis que especifica.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2262
Data do Documento: 03/07/2025
Categoria: Lei Ordinária
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Fica autorizada a abertura de crédito adicional no valor de R$ 1.185.250,00 (um milhão, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinqüenta reais).
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2261
Data do Documento: 03/07/2025
Categoria: Lei Ordinária
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Acrescenta Programa de Governo específico no PPA vigente (Lei Municipal nº 2.071/2021).
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 185
Data do Documento: 02/07/2025
Categoria: Decreto Legislativo
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Concede o Título de Cidadã Joanopolense Honorária à Senhora Pastora Estelina Maria de Brito Souza.
Atos que alteram ou revogam esta lei:
