Ementa: REQUER, seja determinado à Assessoria Jurídica desta Casa que, após acesso e manuseio dos autos da “ação de manutenção de posse”, tramitante perante a Comarca de Bragança Paulista, que tem por objeto a área territorial do bairro do Piúca, apresente relatório, instruído por cópias das principais peças do processo, dando conta do andamento da ação.
Ementa: MOÇÃO DE APELO ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que seja empreendida celeridade na instalação do Foro Distrital de Joanópolis.
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 395/2005, de autoria do Deputado Estadual Donisete Braga, que altera o art. 6º da Lei nº 7.862/92, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.
