Ementa: INDICA, ao Prefeito, seja agilizada a elaboração do Projeto, dispondo sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais, para o seu envio a este Poder Legislativo.
Ementa: REQUER, ao Prefeito e ao Secretário de Obras e Serviços, as informações que especifica, no que se refere à pavimentação da Rua Leovigildo Lourenço da Cunha.
Ementa: INDICA, ao Prefeito, seja implantada uma torre de internet grátis via rádio (Wi-Fi, Wireless Fidelity, Sistema sem fio com fidelidade) em nossa cidade.
Ementa: REQUER, ao Prefeito, as informações que especifica, no que se refere aos valores descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, em razão do fornecimento de Cesta Básica e/ou Cartão Alimentação.
Ementa: INDICA, ao Prefeito e ao Secretário de Obras e Serviços, sejam colocados canaletes para o escoamento de águas pluviais no cruzamento da estrada Oliveira Preto com a estrada que dá acesso ao Bairro dos Cunhas.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo questionando se as despesas do Poder Executivo Municipal com o recolhimento do PASEP dos professores pode ser considerada na área da educação, de modo a ser contabilizada no percentual obrigatório de 25%.
Ementa: INDICA, ao Prefeito, sejam concedidos uniformes e crachás de identificação funcional aos servidores públicos municipais lotados no setor de Obras e Serviços (Garagem Municipal).
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, seja formulada consulta ao IBAM questionando se as despesas do Poder Executivo com o recolhimento do PASEP dos professores pode ser considerada na área da educação, de modo a ser contabilizada no percentual obrigatório de 25%.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, seja determinado ao Senhor Contador desta Casa Legislativa que elabore demonstrativo das despesas do Poder Executivo do exercício de 2006, considerando os valores recolhidos a título de PASEP dos professores no contexto da educação.
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