Ementa: “Altera a redação do § 3º do art. 36 da Lei Complementar nº 07/2006, referente ao Plano de Carreira, Empregos e Remuneração do Magistério Público Municipal”.
Ementa: INDICA, ao Prefeito e à Interventora da Santa Casa, sejam providenciadas faixas para estacionamento dos carros oficiais da Prefeitura “área saúde” no pátio da Santa Casa com os dizeres “Veículo Oficial”.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, seja fornecida cópia reprográfica da conta do telefone celular, pertencente à Câmara, utilizado pelo Vereador Genyson Pereira Farias, referente ao período encerrado em 18 de novembro de 2011.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, sejam fornecidas cópias reprográficas dos documentos correspondentes aos descontos, detalhados, feitos em folha de pagamento, referentes aos excedentes no uso do telefone celular pertencente à Câmara, sob a posse deste Vereador, desde o início do uso.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 26/2011, que Institui o regramento para execução de Condomínios, para promover audiência pública.
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