Ementa: REQUER, ao Prefeito, sejam prestadas informações com relação aos convênios com o DADE.
Obs.: Os anexos não foram publicados no site, devido ao grande volume.
Ementa: “Dispõe sobre o uso de tratores e de implementos agrícolas para fins de produção agro-pastoril, institui tarifa, estabelece prioridade e dá outras providências”