Ementa: INDICA, ao Prefeito, seja implantado o cartão magnético de gestão de frota para o Poder Executivo, ou seja, para abastecimento de etanol, diesel e gasolina.
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, altera e acrescenta dispositivos às Leis nºs 1216/2000 e 1853/2017, revoga dispositivos desta última e dá outras providências.
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