Ementa: Estabelece regra para que a Câmara Municipal arque com os custos de abastecimento, manutenção e seguro de veículos que lhe forem cedidos pelo Poder Executivo.
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do Deputado Márcio Nakashima, que Acrescenta os incisos IV, V e VI ao artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, visando instituir o piso salarial para os profissionais da área de enfermagem.
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 518.882,59 (quinhentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos.
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