Processo Legislativo

Ementa Com relação ao Programa Casa Verde e Amarela, Lei nº 14.188/2021, requerem que seja informado o quanto segue: 1. Se há, nos termos da Portaria nº 523/2021, cópia anexa, manifestação de interesse ou adesão aos novos prazos e condições estabelecidas para a continuidade das obras do Programa Casa Verde e Amarela, por meio de instituição ou agente financeiro; 2. Se, em caso de desinteresse da entidade competente, há interesse e recursos próprios para que o Município assuma a retomada das construções, também nos termos dispostos na Portaria nº 523/2021. 3. Que, em caso de resposta positiva para qualquer dos itens anteriores, sejam enviadas cópias dos documentos pertinentes à adesão.