Dados abertos
11
382
Autoria:
Poder Executivo
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
31-03-2025
Projeto de Lei do Executivo
“Dispõe sobre restruturação Administrativa, criação de empregos públicos de provimento em carreira e comissão, instituição de função gratificada, exclusão de cargos específicos e dá outras providências (Lei da Minirreforma Administrativa)”.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
31/03/2025 - 12:34:45 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação