Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 1019

Autoria:

Poder Executivo

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 18-12-2024

Tipo da Matéria: Veto

Ementa Veto nº 05/2024, ao Autógrafo nº 51/2024, referente ao Projeto de Lei nº 28/2024 (Disciplina a política municipal de fornecimento gratuito de fraudas descartáveis para pessoa com deficiências e idosos)

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.