Ementa: REQUER, ao Prefeito, seja informado se a realização de reparos nas calçadas em vias públicas é de responsabilidade da Prefeitura ou do proprietário da residência onde a calçada está localizada.
Ementa: REQUER, ao Presidente da Câmara, seja fornecida cópia reprográfica da ata de julgamento do processo de cassação do ex-Prefeito João Carlos da Silva Torres.
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