Ementa: “Dispõe sobre a proibição da comercialização ou administração de medicamentos inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, no âmbito do Município da Estância Turística de Joanópolis, e dá outras providências”.
Ementa: Requer a prestação de contas de gastos da secretaria de assistência e promoção social de janeiro de 2022 até a presente data e demais informações que especifica.
Ementa: Moção de Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra a aprovação do Projeto de Lei no 752/2021 do Tribunal de Justiça que pretende promover uma ampla reforma da lei paulista sobre custas judiciais, aumentando significativamente a taxa judiciária.
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