Dados abertos
40
626
Autoria:
Poder Executivo
LIDO EM PLENÁRIO
Secretaria Legislativa
09-10-2026
Projeto de Lei do Executivo
“Acrescenta § 11 ao artigo 18 da Lei nº 2.270/2025 - (LDO) para incluir autorização para a criação de um emprego público de advogado social e uma função gratificada de Coordenador do CREAS”.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
09/10/2026 - 10:00:27 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação