Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 83

Número do Protocolo: 584

Autoria:

Donizete Aparecido Pinheiro

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 17-09-2026

Tipo da Matéria: Indicações

Ementa Intensificação da fiscalização e adoção de medidas preventivas em relação a loteamentos irregulares no Município.

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