Reconhece a atividade de motoboy e entregador por motocicleta como profissão de relevante interesse público no Município de Joanópolis, autoriza a criação do Conselho Municipal dos Motoboys e Entregadores como instância oficial de diálogo e participação social, dispõe sobre atenção à saúde em casos de acidentes de trabalho e autoriza a emissão de Carteira de Identificação do Motoboy, e dá outras providências.
