Dados abertos
53
1428
Autoria:
Poder Executivo
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
15-12-2025
Projeto de Lei do Executivo
Afeta Bem Público que especifica.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
15/12/2025 - 14:50:17 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação