Dados abertos
18
857
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria Legislativa
22-07-2025
Projeto de Lei do Executivo
"Altera o demonstrativo nº: VII - que estima a compensação da Renúncia de Receita no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2025 - acrescendo isenção específica ao Microempreendedor Individual (MEI) e dá outras providências".

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
22/07/2025 - 16:26:42 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação