Dados abertos
9
377
Autoria:
Poder Executivo
RETIRADO
Secretaria Legislativa
31-03-2025
Projeto de Lei do Executivo
"Dispõe sobre reestruturação Administrativa,criação de empregos públicos de provimento em carreira e comissão, instituição de função gratificada exclusão de cargos específicos e dá outras providências (Lei da Minirreforma Administrativa)".

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
31/03/2025 - 09:01:16 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação