Dados abertos
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497
Autoria:
Poder Executivo
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
07-05-2024
Projeto de Lei Complementar do Executivo
"Insere Artigo na Lei Complementar Nº 24/2017, Dispondo Sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e Dá Outras Providências.".

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
07/05/2024 - 14:09:14 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação