Dados abertos
9
458
Autoria:
Comissão de Justiça e Redação
APROVADO
Secretaria Legislativa
28-03-2024
Redação Final - CJR
Redação Final 09 - ao Projeto de Lei 35-2023 - “Outorga Concessão de Direito Real de Uso à Associação de Proprietários Eldorado, Considerando-o Loteamento Fechado, e Dá Outras Providências”.

Anexos da Tramitação

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