"Institui a Função de Agente de Contratação nos termos § 3º do Art. 8º da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para Dispor sobre Regras e Diretrizes para a Atuação de Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências"
