Dados abertos
22
833
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria Legislativa
15-08-2023
Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei nº 22/2023 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações - Simplificado/PRES.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
15/08/2023 - 16:55:50 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação