Dados abertos
35
3696
Autoria:
Poder Executivo
APROVADO
Secretaria Legislativa
01-12-2022
Projeto de Lei do Executivo
Dispõe sobre o direito de mães ou pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados, na justificativa de suas faltas ao trabalho.

Anexos da Tramitação

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