Dados abertos
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RETIRADO
Secretaria Administrativa
16-05-2022
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Dispõe sobre a Adequação da Remuneração Mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.

Anexos da Tramitação


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