Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 28

Número do Protocolo: 2468

Autoria:

Autor Desconhecido

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Administrativa

Data: 13-10-2021

Tipo da Matéria: Projeto de Lei do Executivo

Ementa Altera a Lei 1.781, de 17 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

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