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Silvia Maria E. Navarro Andrade
Wellington Aparecido da Cunha
William Gustavo de Araujo
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Dados abertos
Número do Documento:
3
Número do Protocolo:
0
Autoria:
Poder Executivo
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria Administrativa
Data:
07-10-2014
Tipo da Matéria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
“Dispõe sobre a regularização de Núcleos Habitacionais Irregulares Consolidados, estabelecendo critérios e diretrizes para a regularização urbanística e fundiária e dá outras providências”
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Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
