Ementa: INDICA, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, seja edificado, às expensas do Estado, em terreno a ser viabilizado pelo Município, prédio destinado a abrigar o Destacamento Policial Militar de Joanópolis.
Ementa: INDICA, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, seja reclassificado o Destacamento Policial Militar Joanópolis, elevando-se o 3º Grupamento PM do 34º BPM/I de Bragança Paulista à categoria de Pelotão.
Ementa: INDICA, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, seja edificado, seja reclassificada a Delegacia de Polícia Judiciária de Joanópolis, atualmente de 4ª classe, para a categoria de 3ª classe.
Ementa: INDICA, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, seja edificado, às expensas do Estado, em terreno já viabilizado pelo Município, prédio destinado a abrigar a Delegacia de Polícia Judiciária de Joanópolis.
Ementa: INDICA, ao Prefeito, seja analisada a Lei nº 3530/06, da Prefeitura de Atibaia, que “Dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”, retirando da mesma os itens mais interessantes que podem ser aproveitados e adaptados à Lei nº 848/89 deste Município.
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