Projeto de Lei do Executivo nº 1/2024

Veto nº 1/2024

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2024

Recebido Externo nº 530/2023

Recebido Externo nº 529/2023

Recebido Externo nº 523/2023

Recebido Externo nº 521/2023

Recebido Externo nº 519/2023

Recebido Externo nº 516/2023

Recebido Externo nº 514/2023