Número do documento: 3
Data do Documento: 08/11/1999
Categoria: Emenda a LOM
Ementa
“Altera redação do inciso IV do artigo 28 da Lei Orgânica.”“Altera redação do caput e do inciso I do § 2º do artigo 35 da Lei Orgânica.”
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 2
Data do Documento: 08/11/1999
Categoria: Emenda a LOM
Ementa
“Altera redação do artigo 15 da Lei Orgânica, permitindo que o Regimento Interno também faça previsão de quorum qualificado.”
Atos que alteram ou revogam esta lei:
Número do documento: 1
Data do Documento: 08/11/1999
Categoria: Emenda a LOM
Ementa
“Substitui o artigo 16, que trata da posse dos agentes políticos.”
Atos que alteram ou revogam esta lei:
