Processo Legislativo

Número do documento: 1463

Data do Documento: 13/04/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1463/2007 - “Denomina via pública que especifica”.

Número do documento: 1462

Data do Documento: 13/04/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1462/2007 - “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.

Número do documento: 1461

Data do Documento: 28/03/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1461/2007 - “Estabelece a referência da função gratificada de Agente de Comunicação”.

Número do documento: 1460

Data do Documento: 28/03/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1460/2007 - “Autoriza o Poder Executivo a promover a cessão de uso dos lotes 04, 05 e 06 da Quadra “C”, do plano de loteamento denominado “Porto Danalis” a “Associação Residencial Porto Danalis”, e dá providências”.

Número do documento: 1459

Data do Documento: 07/03/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1459/2007 - “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura e dá outras Providências”.

Número do documento: 1458

Data do Documento: 07/03/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1458/2007 - "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial à Secretaria da Educação, no valor de R$ 3.070.000,00, e dá outras providências”.

Número do documento: 1457

Data do Documento: 07/03/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1457/2007 - "Autoriza abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências".

Número do documento: 1456

Data do Documento: 28/02/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1456/2007 - "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB".

Número do documento: 1455

Data do Documento: 07/02/2007

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1455/2007 - "Autoriza a Prefeitura Municipal a receber recursos financeiros a fundo perdido mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo".

Número do documento: 1454

Data do Documento: 13/12/2006

Categoria: Lei Ordinária

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Ementa
Lei nº 1454/2006 - "Autoriza o Executivo Municipal a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP".