Processo Legislativo

Número do documento: 37

Data do documento: 28/11/2006

Status:

Categoria: Atos da Presidência

Descrição
Ato da Presidência nº 37/2006 Sebastião Benedito, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Joanópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Considerando que não fora preenchida a lista tríplice para escolha do Ouvidor por falta de candidatos inscritos, haja vista que houve tão somente um candidato devidamente habilitado; Considerando que não houve comparecimento de nenhum interessado, habilitado ou não, na audiência realizada para a escolha da referida lista tríplice, e ainda; Considerando que a nomeação do Ouvidor sem a devida formação da lista tríplice pode prejudicar a legitimidade de sua nomeação em detrimento ao que estabelece o art. 70-A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PRORROGA Até o dia 15 de Dezembro de 2006, o prazo para apresentação dos documentos necessários, aos interessados que desejarem concorrer à Ouvidoria da Câmara. Publique-se e comunique-se. Joanópolis, 28 de novembro de 2006. Sebast