Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 115

Número do Protocolo: 562

Autoria:

Comissão Permanente de Mérito

Situação: ENCAMINHADO A QUEM DE DIREITO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 04-09-2026

Tipo da Matéria: Requerimento

Ementa REQUERER informações a respeito do Projeto de Lei 35/2026, de autoria do Poder Executivo.

Este documento não possui anexo até o momento.