Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 5

Número do Protocolo: 342

Autoria:

Wellington Aparecido da Cunha

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 28-04-2026

Tipo da Matéria: Emenda

Ementa Emenda 05 ao Projeto de Lei nº 20/2026 (Poder Executivo)

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