Dados abertos
44
280
Autoria:
Wellington Aparecido da Cunha
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
13-04-2026
Indicações
Aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em benefício das ADIs.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
13/04/2026 - 10:49:27 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação