Dados abertos
44
280
Autoria:
Wellington Aparecido da Cunha
RESPONDIDO
Secretaria Legislativa
13-04-2026
Indicações
Aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 em benefício das ADIs.

Anexos da Tramitação

Data: 24-04-2026
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab. 313/2026 - resposta à Indicação 44/2026 - WC.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
13/04/2026 - 10:49:27 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação