Requerer o que segue: 1. Quais loteamentos, já aprovados pela Prefeitura, foi exigido pelo Município a contrapartida social, após a sanção da Lei nº 2.163 de 2023? e
2. Fornecer cópia completa, capa a capa, dos processos de aprovação de loteamentos
Anexos da Tramitação
Data: 08-04-2026
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 239/2026 - resposta ao Requerimento 25/2026 - LMC.
