Indica que seja isenta a
cobrança da taxa, referente ao exame médico obrigatório para utilização da
piscina pública municipal, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, devidamente cadastrados no CADÚnico.
Anexos da Tramitação
Data: 02-12-2025
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 1035/2025- resposta da Indicação 195/2025 - SN.
