Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 12

Número do Protocolo: 710

Autoria:

Ezequias Corrêa de Matos

Situação: APROVADO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 02-06-2025

Tipo da Matéria: Projeto de Lei

Ementa Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.216/24 (Lei do Cemitério Municipal e dos Serviços Funerários) para estipular processo de regularização de concessões antigas.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
02/06/2025 - 14:47:00	Secretaria Legislativa
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Anexos da Tramitação

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