Dados abertos
1
591
Autoria:
1ª Mesa Diretora
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
08-05-2025
Projeto de Emenda a LOM
Altera a Lei Orgânica do Município de Joanópolis para modificar dispositivo a respeito das emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual, em concordância com a jurisprudência do STF.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação
08/05/2025 - 12:21:03 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação