Indica reenviado à Câmara Projeto de Lei Complementar, que - Insere Artigo na Lei Complementar Nº 24/2017, Dispondo Sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e Dá Outras Providências.
Anexos da Tramitação
Data: 26-03-2025
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab 175/2025 - resposta da Indicação 51/2025 - LMC.
