Processo Legislativo

Dados abertos

Número do Documento: 51

Número do Protocolo: 215

Autoria:

Luiz Marcelo Costa

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Setor: Secretaria Legislativa

Data: 11-03-2025

Tipo da Matéria: Indicações

Ementa Indica reenviado à Câmara Projeto de Lei Complementar, que - Insere Artigo na Lei Complementar Nº 24/2017, Dispondo Sobre a Isenção da Cobrança de Taxas e Emolumentos ao Microempreendedor Individual - MEI e Dá Outras Providências.

Anexos da Tramitação

Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação

Data de Recebimento	Destinatário	Observação
11/03/2025 - 11:34:11	Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação

Anexos da Tramitação

Tramitação

Data de Recebimento

Destinatário

Observação