Dados abertos
45
203
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
10-03-2025
Indicações
Indica que seja colocada em ação a Lei Federal nº 13.722/18, conhecida como Lei Lucas.

Anexos da Tramitação


Este documento não possui anexo até o momento.

Tramitação


Data de Recebimento

Destinatário

Observação

10/03/2025 - 16:06:54 Secretaria Legislativa
Ínicio da Tramitação