Requer informações com relação aos loteamentos aprovados dentro da área de expansão do perímetro urbano, considerando a liminar do TJ-SP que suspendeu a eficácia da Lei nº 2.219/24.
Anexos da Tramitação
Data: 18-10-2024
Categoria: Resposta
Setor: Secretaria Legislativa
Descrição: Ofício Gab nº 231/2024 - resposta ao Requerimento nº 66/2024 - SF.
