Dados abertos
22
743
EM TRAMITAÇÃO
Secretaria Legislativa
23-07-2024
Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em repartições de saúde pública municipal e nas escolas municipais, informativos sobre Leis Federais, Estaduais e Municipais que tratem dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Anexos da Tramitação


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