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Vanderlei Antonio de Oliveira
Wellington Aparecido da Cunha
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Dados abertos
Número do Documento:
11
Número do Protocolo:
460
Autoria:
Comissão de Justiça e Redação
Situação:
APROVADO
Setor:
Secretaria Legislativa
Data:
28-03-2024
Tipo da Matéria:
Redação Final - CJR
Ementa
Redação final 11 - ao Projeto de Lei 21/2024 - Regulamenta o serviço de coleta de lixo e estipula regras gerais a respeito da manutenção da salubridade e higiene nos espaços públicos (Lei da Limpeza Urbana e Coleta de Lixo)
Visualizar Redação Final - CJR
Anexos da Tramitação
Este documento não possui anexo até o momento.
